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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 12:15
Negada anulação de adesão a plano de demissão voluntária
Autora aderiu ao Plano de Demissão Voluntária com o intuito de receber uma linha de crédito que alega ter sido oferecida como incentivo
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 16:00
Empresa de móveis é condenada por utilização indevida de nome e marca de outra empresa
Deverá indenizar moralmente em R$ 30 mil reais a empresa que usou indevidamente a marca de outra que atua há mais de 20 anos no ramo comercial
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:00
Estudante que não participou do Exame Nacional obrigatório também tem direito à obtenção de diploma de curso superior
Turma confirmou sentença que assegurou a expedição de diploma de conclusão de curso superior à estudante que não realizou o Enade
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 15:15
Empresa de ônibus é condenada por acidente com motociclista
Será indenizado moralmente em R$ 20 mil reais o motociclista que foi atropelado pelo ônibus da empresa, ficando incapacitado
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 18:50
Clínica de radiologia terá que indenizar paciente por erro de diagnóstico
Será indenizada moralmente em R$ 31 mil reais a paciente que descobriu câncer, embora exames realizados pela clínica ré terem apontado ausência da doença
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 17:00
TJ decide: renovação diária da prescrição em caso de seguro habitacional
TJ acolheu pedido dos moradores, os quais poderão acionar o seguro habitacional de suas residências para cobrir danos surgidos na estrutura dos imóveis com o passar do tempo
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 20:15
Banco paga indenização por ter agido em flagrante desrespeito à Justiça
A instituição financeira deverá indenizar moralmente em R$ 35 mil reais o correntista, além de se abster de restringir o nome deste
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 16:10
Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual
De acordo com a decisão, juiz não pode se negar a processar a ação sem provocação do réu, quando o segurado optar por ajuizar demanda previdenciária junto à justiça federal
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 18:25
Tribunal isenta de pena desmatador que possuía permissão da Fema
Proprietário rural desmatou mais que o legalmente permitido em suas terras
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 16:45
Condenada mulher que usava documento falso para fazer empréstimos
Acusada foi condenada a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 37 dias-multa, calculados no mínimo legal
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:20
AGU impede pagamento indevido de mais de R$ 1 milhão em benefícios previdenciários do INSS em Sorocaba
De acordo com a AGU, o valor era três vezes superior ao montante efetivamente devido pela autarquia
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 14:30
Responsáveis por extração irregular de argila são condenados por dano ambiental
A Assocenorte foi condenada à ressarcir solidariamente pelos danos ambientais que causou ao extrair argila irregularmente das margens do Rio Tibagi
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Junho de 2012 - 12:05
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
Contrato por tempo determinado. Divergência jurisprudencial não configurada.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 19:00
MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
O STJ negou o pedido de uma empresa, extinguindo os seus serviços de bate-papo telefônico em que muitos menores abordavam assuntos impróprios para o seu desenvolvimento
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:20
Para TRT-SP, imóvel gravado como indisponível pode sofrer penhora judicial
Julgadores fundamentaram a decisão nos dispositivos legais que permitem a ocorrência de várias penhoras sobre o mesmo bem, apenas com observância da ordem de anterioridade entre elas
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 15:10
TJ nega pedido de auxílio doença
Laudos periciais constatam a aptidão da trabalhadora para a atividade de serviços gerais/doméstica
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:10
MPF/AC pede que Justiça Federal ordene tombamento e proteção a geoglifos
Iphan tem sido omisso e permitiu que vários geoglifos fossem danificados nos últimos quatro anos
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 16:49
Uso de corante artificial Amarelo Tartrazina poderá ser proibido
José Guimarães: existem alternativas saudáveis a esse corante
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 18:56
INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita que pode chegar a R$ 12 milhões
De acordo com o INSS, a decisão pode causar gravíssima lesão à economia pública e ?viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia?
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 12:47
Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
A ação de cobrança de cotas relativas ao condomínio, por se tratar de obrigação `propter rem´, ou seja, vinculada ao bem, pode ser ajuizada contra o comprador do imóvel, mesmo que as dívidas sejam anteriores à sua aquisição, anotou o magistrado
